Acórdão nº 9840052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART197. CP95 ART250.

Sumário: I - É elemento constitutivo quer do crime do artigo 197 do Código Penal de 1982 quer do crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 o pôr em perigo a satisfação das necessidades fundamentais de quem tem direito a alimentos, o qual não se presume. II - Impõe-se, por isso, a absolvição do arguido se não constar da acusação e se nada constar da matéria de facto provada que leve à verificação...

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