Acórdão nº 9641060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART15 B ART136 N2. CP95 ART137 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/09 IN BMJ N372 PAG282.

Sumário: I - Configura uma situação de negligência grosseira a integrar na previsão do artigo 136 n.2 do Código Penal de 1982 ( artigo 137 n.2 do Código Penal de 1995 ), por revelar intolerável leviandade, temeridade e desprezo pela segurança e bem estar das crianças, o comportamento da arguida que recebeu na sua piscina, tendo-lhes ordenado que, depois de equipadas, fossem para dentro da mesma brincar e fazer batimentos de pés, sendo que durante esse tempo, ela, que não tinha qualquer preparação especial para lidar com esse tipo de situação, permaneceu vestida no exterior da piscina, sozinha, sem ter nem solicitar a ajuda de quem quer que fosse para vigiar e...

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