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Acórdão nº 9721222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 N1 A B C ART871 N1 N2.

Sumário: I - Sustada uma execução nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, a reclamação do respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga só pode ter lugar depois de neste processo ter sido ordenado o cumprimento do disposto no artigo 864 também do Código de Processo Civil.

Reclamações:

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