Acórdão nº 9741069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART47 N3.

Sumário: I - O disposto no artigo 312 do Código de Processo Civil não é aplicável aos processos laborais quando neles se discutam interesses imateriais, nomeadamente quando neles se peça o reconhecimento de determinada categoria profissional. II - O disposto no n.3 do artigo 47 do Código de Processo do Trabalho, relativamente ao despedimento, reintegração e validade do contrato ( valores imateriais por excelência no direito do trabalho ), significa que o legislador laboral quis afastar o critério da imaterialidade dos interesses. III -...

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