Acórdão nº 9740894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. CP95 ART220 N1 C. CPP87 ART283 N3 B ART311 N2 A.

Sumário: I - São elementos constitutivos do crime de burla previsto e punido no artigo 316 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 220 n.1 alíena c) do Código Penal de 1995 ): utilizar meio de transporte sem ser possuidor do título válido para o mesmo; saber que essa utilização implica o pagamento de um preço; ser intenção do agente não pagar esse preço; negar-se a solver a dívida contraída. II - Constando da acusação que o arguido viajou no comboio sem possuir bilhete ou outro título válido, não tendo procedido ao pagamento do preço nem da multa, tendo empreendido a viagem com intenção de não a pagar, e...

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