Acórdão nº 9710446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17 Sumário: I - Não constitui causa de interrupção do prazo prescricional, face à alínea a) do n.1 do artigo 120 do Código Penal de 1982, o facto de os arguidos terem sido interrogados nessa qualidade, em inquérito, e perante agente da Polícia Judiciária ( processo...

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