Acórdão nº 9550429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART99 N3 C ART41 ART42. DL 178/86 DE 1983/07/03 ART38. DL 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 N3 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG157. AC RP DE 1985/01/14 IN BMJ N343 PAG373.

Sumário: I - O direito de indemnização de clientela é um direito indisponível para efeitos de aplicação do artigo 99 n.3 alínea c) do Código de Processo Civil. II - Não é juridicamente admissível o acordo pelo qual as partes atribuiram a um tribunal arbitral estrangeiro...

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