Acórdão nº 9840637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC95 ART150. CPP87 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/19 IN CJSTJ T3 ANOV PAG242. AC RP PROC9741137 DE 1998/05/27.

Sumário: I - O disposto no artigo 150 do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, pelo que deve considerar-se em tempo o requerimento remetido no último dia do prazo pelo correio, sob...

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