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Acórdão nº 9710086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART379 B. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART58 N1 C.

Legislação Comunitária: REG COM CEE N1035/72 DE 1972/05/18 ART3 N2 N3. REG COM CEE N920/89 DE 1989/04/10.

Sumário: I - Podendo sustentar-se que houve alteração não substancial dos factos descritos na acusação ( ou equivalente ), sem que houvesse que recorrer ao procedimento previsto no n.1 do artigo 358 do Código de Processo Penal por a alteração resultar de factos alegados pela defesa, não se verifica a nulidade da alínea b) do artigo 379 do mesmo Código. II - Sendo de origem espanhola as maçãs, armazenadas e destinadas ao consumo público, sem qualquer marcação em conformidade...

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