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Acórdão nº 9750678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART104 N2. DL 132-A/75 DE 1975/03/14. DL 135-A/75 DE 1975/03/15. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 H. DL 329-A/95 DE 1995 ART16. DL 48051 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/02 IN CJSTJ T1 ANOII PAG140.

Sumário: I - Constando do despacho saneador proferido em 6 de Outubro de 1995 que o tribunal é competente em razão da matéria, tal despacho, por não decidir nenhuma questão concreta de competência, não constitui caso julgado conforme n.2 do artigo 104 do Código de Processo Civil então aplicável. II - Tendo a Autora proposto contra o Estado acção de declarativa em que pede se declare a inexistência dos Decretos-Lei 132-A/75, de 14 de Março e 135-A/75, de 15 de Março e em consequência se condene o Réu a indemnizá-la pelos...

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