Acórdão nº 9840633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART101 N1 N2 ART123 N2 ART363 ART364 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG34.

Sumário: I - Não tendo sido documentado em acta a prova oralmente produzida em audiência, perante juiz singular, quando não se prescindiu de recurso, ainda que se encontre provado em " cassetes ", mas não transcrita nos autos, a sentença enferma da irregularidade prevista no artigo 123 n.2 do Código...

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