Acórdão nº 9810673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART181 ART182.

Sumário: I - A lei não exige, como elemento do crime de injúria da previsão dos artigos 181 n.1 e 182 do Código Penal, um dano ou uma lesão efectiva da honra ou da consideração. Tratando-se de um crime de perigo basta o perigo de que esse dano possa verificar-se. II - Tendo-se provado que a arguida atirou à ofendida com um balde de água suja, com o propósito de a molhar, o que não sucedeu, porque esta última lhe desviou a trajectória do balde com uma sachola, e que...

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