Acórdão nº 9721064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução22 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM -SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3. CSC86 ART1 N2 ART6 N1 ART21 N1 A ART22 ART217 ART249 ART279 ART483 N2 ART486 N1.

Sumário: I - O juiz, nos termos do n.3 do artigo 264 do Código de Processo Civil, tem o poder de realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. II - Existindo uma comunhão de interesses entre várias sociedades ( com gerentes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT