Acórdão nº 9820769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução15 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/01/30 IN CJ T1 ANOXI PAG237.

Sumário: I - A violência a que se reporta o artigo 393 do Código de Processo Civil ( restituição provisória de posse ), exercida sobre as coisas, e para caracterizar o esbulho violento, há-de traduzir-se em destruições, rompimentos ou facturas, sem as quais tal esbulho se não verificaria. II - A entrada num prédio rústico com...

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