Acórdão nº 9840748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Data07 Setembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART51 N2 ART54 N3. CPP87 ART209 ART215 N2 N3.

Sumário: I - Nos procedimentos por crime de tráfico de droga, os prazos de duração máxima da prisão preventiva são os previstos no n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, não sendo exigível a...

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