Acórdão nº 9820571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1 N2. CSC86 ART72 N1 ART73 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG299. AC RP DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG316. AC STJ DE 1974/03/19 IN BMJ N325 PAG222.

Sumário: I - O direito de regresso a que alude o n.2 do artigo 73 do Código das Sociedades Comerciais existe somente entre os fundadores, gerentes e administradores nas relações entre si e não nas relações com a sociedade de que fazem parte. II - Naquela primeira situação não pode haver chamamento à autoria...

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