Acórdão nº 9721157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART824 N1 B.

Sumário: I - Não é materialmente inconstitucional o artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, ao determinar a impenhorabilidade de dois terços ( e não da totalidade ) das prestações periódicas pagas a título de aposentação.

Reclamações:

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