Acórdão nº 000010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução23 de Janeiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 301/77 DE 1977/07/27. DL 357-A/77 DE 1977/08/31. DL 103-A/78 DE 1978/05/23. CPC67 ART27 ART268 ART353 N1 ART489 ART654 ART682. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1 ART2 ART3. L 2127 DE 1965/08/03. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART1. CCIV66 ART9. LOU72 ART67. CPT79 ART20 N3 ART21 N2. DLEG 2877 DE 1967/06/05.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/11/27 IN BMJ N200 PAG244. AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220. AC STJ PROC46/79 DE 1980/03/10. AC STJ PROC47/79 DE 1980/02/21. AC STJ PROC56/79 DE 1980/02/29. AC STJ PROC81/79 DE 1980/03/25.

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