Acórdão nº 000023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução18 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

Legislação Nacional: CPP29 ART315 PARUNICO.

Sumário : Nos termos do parágrafo único do artigo 315 do Código de Processo Penal de 1929, só pode haver lugar à providência de "habeas corpus" quando se trata de prisão efectiva e actual ferida de ilegalidade.

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