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Acórdão nº 000231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1981 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução16 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N1 N3 ART90 N3 ART811 N1 ART833. CPT79 ART1 N3 A C ART24 N1 ART79 ART87 N1 C ART88 N1 ART89 N1 N2.

Sumário : I - Não prevendo o Codigo de Processo do Trabalho a execução e a penhora nos casos de sentença não transitada em julgado e no Codigo de Processo Civil que ha-de buscar-se a solução das questões sobre a admissibilidade de tal execução e, em caso afirmativo, sobre a nomeação de bens a penhora na mesma execução. II - Assim, nos termos do artigo 47, n.1, do Codigo de Processo Civil e legalmente admissivel a execução, desde que o recurso...

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