Acórdão nº 000400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução04 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 40/77 DE 1977/01/29 ART1 ART2. CCIV66 ART303. CPC67 ART663 ART668 D ART731 N1 N2.

Sumário : I - Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal Superior não tomou conhecimento de determinada questão com o fundamento de se tratar de questão nova que não fora suscitada no Tribunal inferior. II - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 731...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT