Acórdão nº 000411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução28 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 457/80 DE 1980/10/10. CPC67 ART144 N3 ART145 N5 ART146 N2. CCJ62 ART41 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/12/05 IN BMJ N172 PAG179.

Sumário : I - A "tolerancia de ponto" concedida aos funcionarios pela Administração Publica não suspende os prazos judiciais (artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro), nem implica a transferencia para o primeiro dia util seguinte do termo de qualquer prazo que terminasse no dia em que foi concedida a "tolerancia". II - Porem, se, por força da "tolerancia de ponto", a repartição ou secretaria estivesse encerrada...

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