Acórdão nº 000563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução03 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A ART76 N1 ART85. CPC67 ART699 ART705 ART725.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 76 do Código de Processo do Trabalho não se aplica ao recurso de revista, mas apenas ao de apelação e agravo, dado que são estas duas espécies de recursos que têm naquele diploma, tratamento próprio, embora não exaustivo quanto à interposição e alegações. II - O recurso de revista não se encontra ali regulamentado. A ele apenas se refere o seu artigo 85, pelo que, o mesmo...

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