Acórdão nº 000677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Data03 Fevereiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART80 N3. CPC67 ART678 N3 ART734 N2. DL 39157 DE 1953/04/10 ART1. DL 696/73 DE 1973/12/22 ART5 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252. AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157. AC STJ DE 1979/10/15 IN BMJ N290 PAG272. AC STJ DE 1946/02/22 IN BOL OF VI PAG25.

Sumário : I - Tem subida diferida o recurso sobre o valor da causa em processo sumário, pois a subida imediata a que alude o n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, reproduzido no n. 3 do artigo 80 do Código de Processo de Trabalho, respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo. II - A inutilidade do recurso a que aí se...

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