Acórdão nº 001307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução18 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART51 N2 ART94. CCT IN BINTP CLAUS21. CCT IN BMT N43 DE 1975/11/22 CLAUS23 N1. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART27 ART28 ART37. CONST82 ART60 N1 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC1281 DE 1986/02/28.

Sum·rio : I - O artigo 94 da LCT - que estabelece que, no acto do pagamento, a entidade patronal deve entregar ao trabalhador o competente documento - n„o contem qualquer regra de direito probatorio, que afaste o principio geral da livre apreciaÁ„o das provas contido no n. 1 do artigo 655 do...

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