Acórdão nº 001417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução31 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 ART12 N1. L 48/77 DE 1977/07/11. CPC67 ART201.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N351 PAG263.

Sum·rio : I - Exige o artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacÁ„o dada pela Lei n. 48/77, de 11 de Julho, que a par da nota de culpa a entidade patronal comunique por escrito ao trabalhador arguido a intenÁ„o de o despedir. II - A falta de cumprimento desta imposiÁ„o legal constitui nulidade insuprivel do procedimento disciplinar. III - A...

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