Acórdão nº 001507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3 ART722 N2 ART729 N3. LCT69 ART1 ART6. DL 49408 DE 1969/11/24. CCIV66 ART1152.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG352.

Sumário : I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Não se verificando o pressuposto do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, está fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, saber se num acórdão...

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