Acórdão nº 001788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CODIGO PENAL PAG263.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 I ART12 N1. LCT69 ART20 N1 A. CP82 ART165.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/11/19 IN AD N255 PAG408.

Sumário : I - A pratica de actos compreendidos na enumeração exemplificativa constante do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 so integra o conceito de justa causa de despedimento quando pela sua gravidade e consequencias se torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia...

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