Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 001917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso NULL)

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART312. CPT81 ART47 N2 ART157. CONST82 ART13 N1 N2 ART15 N1 N2 ART51 N1 ART56 N2 B ART60 N1.

Legislação Comunitária: T CEE ART48 N3 ART177.

Sumário : I - Nos termos do artigo 157 do Codigo de Processo do Trabalho seguem a forma sumaria os processos de contencioso dos organismos sindicais. II - Porem, sempre que o processo segue a forma sumaria por imposição da lei, nem por isso, o respectivo valor tem de encontrar-se nos limites estabelecidos pela mesma lei. III - O artigo 312 do Codigo de Processo Civil permite atribuir aos processos em que se discutem interesses imateriais o valor da alçada da Relação mais 1 escudo. IV - O artigo 47 do Codigo de Processo do Trabalho estabelece a regra geral sobre as formas de processo precisando que, (2 parte do n. 2) se o valor da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT