Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 002083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1989 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução12 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RODRIGUES DA SILVA IN TRABALHO PROCESSO E TRIBUNAIS PAG127. JORGE LEITE E C DE ALMEIDA IN COLECTANEA DAS LEIS DO TRABALHO PAG255.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B ART731 N2 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 ART12 N1. DL 84/76 DE 1976/01/28 ART1. DL 841-C/76 DE 1976/12/07 ART1. L 48/77 DE 1977/07/11 PARUNICO. CONST76 ART52 B. CONST82 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1417 DE 1986/10/31. AC STJ PROC1799 DE 1988/03/03. AC STJ PROC1868 DE 1988/04/14. AC STJ PROC1545 DE 1987/04/08.

Sumário : I - O novo acordão proferido em substituição do anulado nos termos do artigo 731, n. 2, do Codigo de Processo Civil, admite recurso de revista nos mesmos termos do anterior, nada obstando a que as partes tomem, no segundo recurso, e relativamente a questões decididas naquele acordão do mesmo modo que no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT