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Acórdão nº 002482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. DL 242/85 DE 1985/08/09. DL 264-C/81 DE 1981/09/03. CPT79 ART1 N2 A ART74 N4.

Sumário : I - O Codigo de Processo do Trabalho reproduzia no seu artigo 74, n. 4 a regra do artigo 678 do artigo do Codigo de Processo Civil, quanto a admissibilidade dos recursos, o que mostrava a vontade legislativa em manter o mesmo regime de recursos nos dois Codigos. II - Posteriormente o Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho veio alterar o artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, dispondo que so ha recurso se a decisão impugnada for desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, III - Para manter a unidade dos regimes de recursos, ha que aplicar a regra do Codigo de Processo Civil, que e subsidiario do...

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