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Acórdão nº 002671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 ART6 ART8. CPC67 ART763 ART769.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/02/19 IN BMJ N124 PAG633. AC STJ DE 1969/02/21 IN BMJ N184 PAG249. AC STJ PROC2380 DE 1990/01/12.

Sumário : I - Aos requisitos do recurso para o Tribunal Pleno estabelecidos no artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça aditou ainda os dois seguintes: a) que se verifique a identidade dos factos contemplados nas duas decisões. b) que haja decisão expressa e não so oposição entre as razões de direito. II - No acordão recorrido decidiu-se que o Decreto-Lei 781/76 permite a celebração de contratos de trabalho a prazo desde que este seja certo, e restringe a validade da oposição de prazo inferior a seis meses aos casos em que se verifique a natureza transitoria do trabalho a prestar, e...

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