Acórdão nº 002883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART315 N1 N2 N3 ART678 N1. CPT81 ART74 N4. LOTJ77 ART20 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/12/03. DL 264-C/81 DE 1981/12/03 ART9.

Sumário : Fixado o valor da causa em 293040 escudos e estando em vigor a data do ingresso em juizo da petição desta acção (23 de Novembro de 1981) o artigo 20 da Lei n. 82/77 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, que passou a alçada dos Tribunais da Relação para 400000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do n. 1 do artigo 678 d...

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