Acórdão nº 002953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28. CCIV66 ART1435.

Sum·rio : I - O facto de o Reu ter sido demandado como administrador de predio em regime de propriedade horizontal n„o impede o litisconsorcio necessario (artigo 28 do Codigo de Processo Civil), ou seja, a exigencia da intervenÁ„o de todos os interessados e condominos, como reus, para que a decis„o alcance o seu efeito util normal. II - As qualidades de condomino e administrador (eleito nos termos do artigo 1435 do Codigo Civil pela assembleia de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT