Acórdão nº 003154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data05 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decis„o: ALTERADA A ESPECIE DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART83. CPC67 ART721 N1 ART754.

Sum·rio : I - O Codigo de Processo do Trabalho remete a regulamentaÁ„o dos recursos de agravo - artigo 83 - para o Codigo de Processo Civil. II - Cabe recurso de agravo quando a decis„o recorrida n„o conheÁa do merito da causa, como e o caso de recurso de despacho...

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