Acórdão nº 003381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510 N5 ART712 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/10/30 IN BMJ N370 PAG472.

Sum·rio : I - A raz„o do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil, ao n„o admitir recurso do despacho saneador que n„o conheÁa de fundo por se considerar faltarem elementos de facto, persiste em relaÁ„o ao acord„o da RelaÁ„o que determine o prosseguimento do processo por considerar que o saneador-sentenÁa foi prematuro...

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