Acórdão nº 003478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 E N3 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 E N2 ART43. CCIV66 ART280 ART286 ART294. LCT69 ART39 N2 N3 N4. L 46/79 DE 1979/09/12 ART23 N1 B. AE DO PESSOAL DA SIDERURGIA NACIONAL CLÁUS157 IN BTE N20 DE 1978/05/29.

Sumário : I - A alínea e) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 887/76, de 22 de Dezembro, proibiu para o futuro o estabelecimento e regulamentação de benefícios complementares assegurados pelas instituições de Previdência em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II - Esta proibição foi confirmada pelo Decreto-Lei n. 519-C1/79 de 29 de Dezembro, que apenas ressalvou situações anteriores em termos de contrato...

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