Acórdão nº 003973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução20 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART107 N2. CPT81 ART1 N2 A. L 38/87 DE 1987/12/23. LOTJ87 ART28 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN AD N315 PAG425. AC STJ DE 1989/05/19 IN AD N332 N333 PAG1154. AC STJ DE 1990/07/04 IN AD N348 PAG1612.

Sumário : I - O n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Civil é aplicável supletivamente ao foro laboral, "ex vi" do estatuido no artigo 1, n. 2, alínea a) do Código do Processo do Trabalho. II - Também o artigo 28, n. 3...

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