Acórdão nº 00A212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
Magistrado Responsável | PINTO MONTEIRO |
Data da Resolução | 11 de Abril de 2000 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 3459/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
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