Acórdão nº 01S1313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Magistrado Responsável | DINIZ NUNES |
Data da Resolução | 05 de Dezembro de 2001 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 10304/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2007
...Ac. da Rel. de Coimbra de 18/10/01, P. nº 2109/01, com sumário disponível em www.dgsi.pt/jtrc; Ac. do STJ de 5/12/2001, P. nº 01S1313, disponível em www.dgsi.pt/jstj; Ac. da Rel. do Porto de 18/11/02, P. nº 0241017, com sumário disponível em www.dgsi.pt/jtrp; Ac. do STJ de 29/1/2003, P. nº ......
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Acórdão nº 10304/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2007
...Ac. da Rel. de Coimbra de 18/10/01, P. nº 2109/01, com sumário disponível em www.dgsi.pt/jtrc; Ac. do STJ de 5/12/2001, P. nº 01S1313, disponível em www.dgsi.pt/jstj; Ac. da Rel. do Porto de 18/11/02, P. nº 0241017, com sumário disponível em www.dgsi.pt/jtrp; Ac. do STJ de 29/1/2003, P. nº ......