Acórdão nº 01S589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Data | 30 Outubro 2001 |
Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
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Acórdão nº 01191/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
...turno quando passou para o horário normal." - (No mesmo sentido ver acórdãos do STJ de 20-12-2000 Proc.º n.º 00S2864; de 30-12-2001, Proc.º n.º 01S589; e de 9-10-2002, Proc.º n.º 02S1187 .) Não foi, pois, violado o artigo 21, da LCT, pelo que a decisão recorrida, julgando improcedente o vic......
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Acórdão nº 01191/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
...turno quando passou para o horário normal." - (No mesmo sentido ver acórdãos do STJ de 20-12-2000 Proc.º n.º 00S2864; de 30-12-2001, Proc.º n.º 01S589; e de 9-10-2002, Proc.º n.º 02S1187 .) Não foi, pois, violado o artigo 21, da LCT, pelo que a decisão recorrida, julgando improcedente o vic......