Acórdão nº 02B1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA DE ALMEIDA |
| Data da Resolução | 04 de Julho de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por apenso aos autos de declaração de falência, n° 99-B/98 - 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, que o "BANCO A" moveu a "B - Comércio e Indústria de Vestuário, S.A", veio C deduzir embargos, requerendo a revogação da sentença que decretou a falência daquela sociedade . 2. Por sentença de 16-11-00, o Mmo Juiz do Tribunal de Comércio de Lisboa julgou improcedentes os embargos, mantendo na íntegra a sentença embargada . 3. Inconformado com tal decisão, dela veio o embargante agravar e apelar para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 6-11-01, concedeu parcial provimento ao agravo na parte em que a sentença de 1ª instância havia condenado o embargante-agravante como litigante de má-fé, negando, porém, provimento à apelação contra a mesma sentença interposta na parte relativa à pretendida suspensão da instância . 4. De novo irresignado, desta feita com tal aresto, dele veio o mesmo embargante recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação, e depois de aventar uma hipoteticamente " distorcida interpretação por parte do Exmo Juiz a quo relativamente às normas do nº 1 do art. 489 e do n. 1 do art. 501 n. 1 do CSC86, concluiu por afirmar : a)- ter havido violação de lei (artº 279º do CPC) dada a decretação da falência de B, devendo ter ocorrido a suspensão da instância dos autos de falência - processo 99-B/98-2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa ; b)- ter havido violação de lei, por erro de interpretação dos artºs 491º, 501º e al. b) do nº 1 do artº 690º do CSC86 e, consequentemente, seja considerado que a acção de falência proposta contra a B está ferida da excepção de ilegitimidade nos termos da al. e) do artº 494º do CPC . 5. Contra-alegou o recorrido BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS SA, sustentando a correcção do julgado, para o que formulou, na respectiva alegação, as seguintes conclusões : 1ª- o crédito (litigioso) sobre a D que, segundo o recorrente, resultaria do acordo de accionistas, a existir, pertenceria ao recorrente e não à falida; 2ª- A falida não é parte no acordo de accionistas celebrado entre o recorrente e a D, nem é parte na acção em que é peticionado o pagamento de tal crédito (litigioso) ; 3ª- Nos termos do n° 1 do art. 3° do CPEREF é determinante para a situação de insolvência de uma empresa a circunstância de o seu activo dísponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível ; 4ª- O crédito (litigioso) em causa não integraria o...
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