Acórdão nº 02B524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SOUSA INÊS |
| Data da Resolução | 04 de Abril de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A e mulher B intentaram, a 3 de Julho de 1997, acção declarativa, de condenação, contra C, Lda., pedindo, entre o mais, a declaração de nulidade do contrato de arrendamento respeitante a um espaço, destinado a estabelecimento comercial, que constitui o rés-do-chão de um prédio urbano sito em Cerca dos Anjos, Soure, celebrado entre os autores, como locadores, e a ré, como arrendatária, com entrega do local aos autores. Para tanto, os autores, em síntese, alegaram a celebração do aludido contrato de arrendamento nunca formalizado por escritura pública. A ré contestou, pugnando pela absolvição do pedido, e deduziu reconvenção na qual, no que aqui e agora continua a interessar, pediu a condenação dos autores a devolverem-lhe a quantia de 1040000 escudos e a pagarem-lhe a de 4694663 escudos, em ambos os casos acrescidas de juros. Para tanto, em resumo, a ré alegou que pagou aos autores a primeira daquelas quantias, a título de rendas, e que despendeu a segunda em obras feitas no local que lhes tomou em arrendamento. O Tribunal do Círculo Judicial de Pombal, por sentença de 26 de Maio de 2000, julgou procedente aquele pedido dos autores, condenando a ré, e improcedentes os pedidos reconvencionais, absolvendo os autores. Em apelação da ré, o Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 25 de Setembro de 2001, confirmou a sentença. Ainda inconformada, a ré pede revista mediante a qual, dizendo que no acórdão recorrido se violou o disposto nos artºs 7º do Reg. do Arrend. Urbano, 220º, 234º, 236º, 280º, 281º, 289º, nº1, 334º, 428º, 473º, 474º, 809º, 1022º e 1273º, nº2, do Cód. Civil, pretende a procedência daqueles pedidos reconvencionais. Os autores alegaram no sentido de ser negada a revista. O recurso merece conhecimento. Vejamos se merece provimento. As questões a julgar são as de saber se: a) os autores devem, em consequência da declaração de nulidade do contrato de arrendamento, devolver à ré as rendas por esta pagas em cumprimento do contrato, no montante de 1040000 escudos, acrescidas de juros; b) os autores devem satisfazer à ré o custo das obras por esta efectuadas no local arrendado, acrescido de juros. A matéria de facto a tomar em consideração é a adquirida no acórdão recorrido, para o qual aqui se remete, nos termos do disposto nos artºs 713º, nº6, e 726º, ambos do CPC. Primeira questão: devolução das rendas pagas. A nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre os autores e a ré tem o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 275/05.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008
...Ascenção, Direitos Reais, 5ª edição, 109; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, III, 1987, 41 a 44; STJ, de 4-4-2002, Pº nº 02B524, www.dgsi.pt; STJ, de 7-12-94, BMJ nº 442, [9] STJ, de 3-4-84, BMJ nº 336, 420. [10] STJ, de 27-4-99, BMJ nº 486, 273; STJ, de 26-2-92, BMJ nº 4......
-
Acórdão nº 2446/20.9T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
...então recorrer ao regime do enriquecimento para determinar o quantum a indemnizar (neste sentido, veja-se o ac. do STJ de 04-04-2002, proc. 02B524). Nesse momento prévio, cumpre apelar às normas previstas nos arts. 1273.º a 1275.º do Cód. Civil do regime da posse, em concreto às normas sobr......
-
Acórdão nº 0530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
...titular do imóvel à custa do benfeitorizante [Cfr. os Acs. do STJ de 28.4.98, de 4.4.2002 e de 3.6.2003, em www.dgsi.pt - proc. n.º 98A371, 02B524 e 03A1441, Ora, sendo este o escopo legal, parece evidente que a indemnização que se pretende ver fixada nesse âmbito, não pode ser considerada ......
-
Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
...(conforme, muito justamente, foi apontado pela própria apelante A.; no mesmo sentido, veja-se o acórdão do STJ, de 04.4.2002, processo 02B524, supra As obras realizadas no locado, indicadas sob o n.º 17, não são voluptuárias. Antes, são necessárias e/ou úteis. Por outro lado, não são removí......
-
Acórdão nº 275/05.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008
...Ascenção, Direitos Reais, 5ª edição, 109; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, III, 1987, 41 a 44; STJ, de 4-4-2002, Pº nº 02B524, www.dgsi.pt; STJ, de 7-12-94, BMJ nº 442, [9] STJ, de 3-4-84, BMJ nº 336, 420. [10] STJ, de 27-4-99, BMJ nº 486, 273; STJ, de 26-2-92, BMJ nº 4......
-
Acórdão nº 0530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
...titular do imóvel à custa do benfeitorizante [Cfr. os Acs. do STJ de 28.4.98, de 4.4.2002 e de 3.6.2003, em www.dgsi.pt - proc. n.º 98A371, 02B524 e 03A1441, Ora, sendo este o escopo legal, parece evidente que a indemnização que se pretende ver fixada nesse âmbito, não pode ser considerada ......
-
Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
...(conforme, muito justamente, foi apontado pela própria apelante A.; no mesmo sentido, veja-se o acórdão do STJ, de 04.4.2002, processo 02B524, supra As obras realizadas no locado, indicadas sob o n.º 17, não são voluptuárias. Antes, são necessárias e/ou úteis. Por outro lado, não são removí......
-
Acórdão nº 2263/03.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
...dos interesses da autora e que em nada enriqueceram os réus - Cfr. Ac. do STJ, de 04.04.02, in www.dqsi.pt, relator: Sousa Inês, proc. 02B524, in fine -, sendo, por isso, insusceptíveis de indemnização face ao disposto nos Arts. 1046°, n°1, e 1273° a 1275° do - A circunstância das obras que......