Acórdão nº 02B934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 09 de Maio de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:O Banco A, na presente acção de impugnação pauliana, sob a forma ordinária, que intentou contra B, C e D, pede que seja declarada a ineficácia da transmissão da fracção habitacional que, por escritura de compra e venda de 20 de Março de 1992, o B fez ao D, com o objectivo de diminuir as garantias patrimoniais do autor relativamente a um crédito que detém sobre o réu B, titulado por seis livranças que este avalizou e já dadas à execução. Os réus contestaram, defendendo a improcedência da acção por não se verificarem os pressupostos da impugnação pauliana. A acção foi julgada improcedente em ambas as instâncias. Insiste o autor na procedência da acção, com o presente recurso de revista, onde formula as seguintes conclusões: 1. Os actos praticados causaram a diminuição das garantias patrimoniais; 2. Dos mesmos resultou impossibilidade de satisfação do crédito por parte do credor ora recorrente; 3. O acto praticado é susceptível de impugnação pauliana; 4. Para haver má fé não é indispensável a consciência subjectiva ou o intuito de prejudicar o credor; 5. Torna-se bastante que se tenha actuado com o propósito de obter bens facilmente sonegáveis, como aqui sucede; 6. Os réus, após a alienação a que procederam ficaram sem quaisquer bens pelos quais o Banco recorrente possa conseguir o pagamento das livranças; 7. Foram, assim, violados os artigos 610, 611 e 612 do Código Civil. Contra-alegou o recorrido D, batendo-se pela improcedência do recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir. Foram dados como provados os seguintes factos: 1º A autora é legítima portadora das seguintes livranças todas emitidas m 29/5/1992 e subscritas pela sociedade comercial denominada «X, Ldª»: vencida em 30/6/92, no montante de 514110 escudos; vencida em 30/7/92, no montante de 527011 escudos; vencida em 30/8/92, no montante de 539106 escudos; vencida em 30/9/92, no montante de 551201 escudos; vencida em 30/10/92, no montante de 563697 escudos; vencida em 30/11/92, no montante de 10671140 escudos; 2º Todas as referidas livranças foram avalizadas, com aval prestado à subscritora entre outros, pelo réu B; 3º Apresentadas para cobrança nas datas de vencimento, aquelas livranças não foram pagas, pelo que se procedeu ao correspondente protesto, no que a autora despendeu a quantia de 1860 escudos; 4º Por esse motivo, em 471/93, a autora instaurou execução com processo ordinário contra a subscritora das livranças e os avalistas, acção que...
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Acórdão nº 2233/07.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
...2º, AAFDL, 1990, 491. [22] STJ, de 23-1-1992, BMJ nº 413º, 548. [23] STJ, de 11-11-2008, Revista nº 08A3322STJ; STJ, de 9-5-2002, Revista nº 02B934; STJ, de 5-3-2002, JSTJ00042881, in www.dgsi.pt; STJ, de 10-1-2002, Revista nº 3865/01, 7ª secção, Sumários, 1/2002; STJ, de 3-4-2000, BMJ nº 4......
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Acórdão nº 593/06.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
...BMJ nº 462, 421; STJ, de 26-5-94, Pº nº 084992, www.dgsi.pt [7] STJ, de 16-12-99, Pº nº 99B975, www.dgsi.pt [8] STJ, de 9-5-2002, Pº nº 02B934/ITIJ/Net; STJ, de 11-11-1997, Pº nº 97A591, in www.dgsi.pt [9] Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 13ª reimpressão, 2......
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Acórdão nº 5543/16.1T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
...Pauliana», 2ª ed., pág. 190-218 e arestos citados a pág.201 e 202, para além destes recentemente proferidos: Acs. STJ de 9.5.02 (proc.02B934), de 29.9.2009 (proc.105-1/2001.C1.S1), de 3.11.1009 (proc.183/06.6 TBMIR.C1.S1), de 6.5.2010 (proc.905-U/2001.C1.S1) e de 17.6.2010 [5]Ac. de 29/9/09......
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