Acórdão nº 02P121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ARMANDO LEANDRO |
| Data da Resolução | 20 de Março de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Por douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi confirmado douto acórdão do Tribunal do Círculo Judicial de Almada que, em processo comum a correr termos na comarca de Sesimbra, condenara o arguido A, solteiro, pescador, nascido em 04/07/76 na freguesia do Campo Grande - Lisboa, filho de ... e de ..., residente em Sesimbra, actualmente em situação de prisão preventiva, na pena de quatro anos e seis meses de prisão pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º do DL nº 15/93, de 22/01. Inconformado, o arguido recorreu para o S.T.J., formulando na sua motivação as seguintes conclusões: A) Por douta decisão de fls. , confirmada pelo douto Acórdão da Relação foi o arguido A condenado Pela prática, em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°. n°. 1 do DL n°. 15/93, de 22/01, na pena de quatro anos e seis meses de prisão. B) - Tal condenação teve como origem o facto do arguido no dia 12/10/2000 ter sido encontrado na posse de 0.448 gr. de estupefaciente e, em 25/10/2000, com 0.187 gr. de heroína e 0.095 gr. de cocaína. C) O arguido é consumidor há dezasseis anos e as quantidades de estupefacientes atrás referidas que detinha, não excediam a necessária para o consumo médio individual, durante um período de cinco dias (art. 40º, nº 2, nº 2, do DL 15/93), à altura. D) No entanto, o douto acórdão entendeu tratar-se de "um crime exaurido...". E) Mas mesmo que assim se entenda, o mesmo deve ser avaliado em face dos factos ocorridos, a personalidade do arguido e outros factores laterais que condicionem a ilicitude da conduta do agente, como sendo o avançado estado de fragilidade física e emocional sempre desculpável. F) Assim como a sensação de carência a que chega o toxicodependente torna-o obcecado para que por qualquer forma consiga o precioso produto. G) Assim como não foi tida em conta a conduta pretérita do arguido, sem quaisquer antecedentes criminais, trabalhava na restauração com zelo e aptidão, era honesto, trabalhador, respeitador, tem um regular comportamento institucional na prisão. H) Pelo que em face da prognose de todos estes condicionalismos e circunstâncias o enquadramento jurídico-penal dos factos, não sendo no art. 26° como traficante consumidor, seria no máximo no art. 25° como traficante de menor gravidade, com uma pena efectiva que não devia exceder os dois anos de prisão, que se considera ajustada à factualidade vertida nos autos. I) Pelo que o douto Acórdão recorrido violou por errada interpretação os artºs 21°. n°. 1, 25°. al. a) e o artº. 26°, nºs 1 e 3 do DL 15/93 de 22 de Janeiro; o nº.1 e alíneas a), b), c) e d) do nº 2 do art. 72º e art. 73 do C. Penal. Nestes termos e nos mais de direito que esse Venerando Tribunal mui doutamente suprirá, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser reformulada a douta sentença no que concerne ao enquadramento juridico-penal, por forma a adequar-se a pena à matéria de facto apurada em sede de julgamento e à personalidade do arguido, com o que se fará a costumada Justiça. Na sua douta resposta, o Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa defendeu a improcedência do recurso, concluindo: - É correcta e adequada, não merecendo o mínimo reparo, a qualificação jurídico-penal dos factos dados como provados no Acórdão impugnado; - Quer na sua espécie, quer também na sua medida concreta, a pena aplicada - e agora confirmada - mostra-se graduada de acordo com os critérios aplicáveis maxime os arts. 40º e 71º do C. Penal; - O douto acórdão recorrido é, pois, de confirmar nos seus precisos termos. Subidos os autos ao S.T.J., o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de nada obstar a que se conheça do recurso. O despacho preliminar pronunciou-se no mesmo sentido e fixou prazo para alegações escritas, requeridas, sem oposição, pelo recorrente. Apenas o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto apresentou alegações, nas quais defendeu doutamente o provimento do recurso, nos termos seguintes: "Da matéria de facto fixada pela 1ª Instância resulta que o arguido, durante um curtíssimo período de tempo (inferior a 15 dias!), vendeu a diversos indivíduos pequenas quantidades de heroína e cocaína. Em seu poder foram encontradas pelas autoridades quantidades muito reduzidas dessas substâncias (0,505 g de heroína, duma vez; 0,216 g de heroína e 0,109 g de cocaína de outra vez). Por outro lado, provou-se que o arguido na altura dos factos não trabalhava, mas que anteriormente tinha trabalhado com zelo e aptidão na restauração até dois meses antes dos factos e que era honesto trabalhador e respeitador e ainda que é de equacionar o regresso a essa actividade. Mais se provou que é toxicodependente, tendo feito diversos tratamentos, estando actualmente inserido num programa de metadona, e determinado em prosseguir o tratamento. Analisemos primeiro a questão da qualificação dos factos. Afastada fica, à partida, a possibilidade de integrar os factos no art. 26º do DL nº 15/93, já que não se provou que o arguido destinasse a totalidade (ou tão-só a maior parcela) dos lucros ao financiamento do consumo pessoal. É certo que o acórdão é omisso quanto ao destino dos produtos das vendas e parece que essa matéria era de indagação oficiosa. Em todo o caso, perante o silêncio do arguido nesta matéria, nada se oporá ao decidido. Já quanto à eventualidade de qualificação dos factos no art. 25º, é de referir que este STJ tem ultimamente vindo a adoptar uma interpretação mais lata do art. 25º do DL nº 15/93, de que são exemplo os acs. de 7.12.99 e de 15. 12.99, ambos publicados no BMJ 492, pp. 149 e 215, respectivamente, e o ac. de 30.11.00, proferido no proc. nº 2849/00, da 5ª Secção, a publicar no BMJ 501. Neste último se diz expressamente que o crime do art. 25º corresponde genericamente a uma tipologia de médios e pequenos traficantes, e de todos esses acórdãos se retira a ideia de que a moldura penal do art. 21º pressupõe uma ilicitude acentuada, e que o art. 25º funciona, pois, para situações em que, sendo embora ainda significativa a ilicitude, ela não justifique a moldura gravosa do art. 21º (4 a 12 anos de prisão). É à luz desta orientação hoje dominante no STJ que se impõe analisar os factos provados. O arguido exerceu a sua actividade de traficante durante um período curtíssimo e as quantidades vendidas, mesmo tendo conta que eram «drogas duras», não podem deixar de ser consideradas diminutas, ou mesmo ínfimas. Não refere o acórdão expressamente qual a motivação do arguido, mas não é difícil inferir, perante o quadro fáctico descrito (toxicodependência), que parte do produto das vendas se destinasse a financiar o consumo pessoal. A propósito, referir-se-á que também parece em declínio a orientação que considerava a toxicodependência uma agravante («culpa na formação da personalidade»!), desenhando-se uma tendência no sentido de que a toxicodependência, não afastando a ilicitude, deve ser valorada não só como atenuante, em termos de medida concreta da pena, mas também em sede de ilicitude, face aos efeitos danosos que provoca na capacidade de o...
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