Acórdão nº 02P241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SIMAS SANTOS |
| Data da Resolução | 28 de Fevereiro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam do Supremo Tribunal de Justiça 1.1. O Tribunal Colectivo do 1 Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, por acórdão de 30.10.2001 P. 128/00.GAVFX., condenou A e B, como autores materiais, de 1 crime de tráfico de estupefacientes do art. 21 , n 1 do DL n 15/93 de 22 de Janeiro na pena de 5 anos de prisão a cada um. 1.2. Inconformado, recorreu o arguido B dessa decisão, dirigindo a motivação a este Tribunal, em que pede a revogação do acórdão recorrido, e consequentemente reduzir a pena para medida próxima dos limites mínimos, atentos os critérios enunciados nos artigos 40 , 70 e 71 do Código Penal. Para tanto conclui nessa motivação: a) Atendendo aos princípios gerais de direito e à tão visada reinserção social, afere-se como excessivamente gravosa e, acima de tudo, contraproducente a medida da pena aplicada ao ora recorrente; b) Ao contrário do julgou o Meritíssimo Juiz a quo, na decisão ora recorrida, entende-se ser possível fazer-se o tal juízo de prognose favorável à reintegração social do arguido; c) Salvo o devido respeito, não foram levados em consideração os critérios enunciados no n 2 do art. 71 do C.P.; d) Nomeadamente no que diz respeito ao disposto na alínea d); e) A próprio condição pessoal do agente, é de molde a decidir-se por medida que contribua para a reintegração e não para segregação, cumprindo-se assim o disposto no artigo 40 do C.P.. 1.3. Também o arguido A recorreu dirigindo-se ao Supremo Tribunal de Justiça e sustenta a concluir a sua motivação: 1- O acórdão recorrido viola o princípio constante do artigo 355° do Cód. Proc. Penal; 2- Na audiência de discussão e julgamento não foi feita prova suficiente de factos que consubstanciam a prática pelo Recte do Crime de Tráfico de estupefacientes; Com efeito, 3- o Tribunal "a quo" baseou a sua convicção, essencialmente nos autos de serviço, relatórios policiais e outras diligências levadas a cabo no inquérito ; 4- Verifica-se, assim, a insuficiência de matéria de facto dada como provada, o que constitui fundamentos para o presente Recurso nos termos do disposto no art. 410 , n 2 al. a) do Cód Proc. Penal; 5- O douto acórdão recorrido não define, com clareza, qual a quantidade de heroína que foi apreendida ao Recorrente pois considera uma quantidade na matéria de facto dada como provada e outra na -fundamentação de direito; 6- Tal situação constitui uma contradição insanável prevista no art. 410ono2 al. h) do Cód. Penal; 7- O douto acórdão recorrido não fez uma correcta subjunção dos factos dados como provados à Lei; 8- Efectivamente, no douto acórdão ora recorrido é dado como provado que o Recte é toxicodependente e utilizava o lucro da venda de heroína para satisfação das suas necessidades; Porém, 9- o Tribunal "a quo " não aplicou o enquadramento jurídico correcto, a tais factos, ou seja não condenou o Recte nos termos do art. 26° do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro mas sim nos termos do art. 21° do mesmo diploma legal; 10- O acórdão recorrido padece assim de uma contradição entre a fundamentação e a...
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