Acórdão nº 035435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBOTELHO DE SOUSA
Data da Resolução28 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART361 PARUNICO. CPP29 ART98 N7 ART475 ART472 ART481. DL 679/75 DE 1975/12/09 ART12.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/11/16 IN BMJ N115 PAG271. AC STJ DE 1977/03/03 IN BMJ N265 PAG149. AC STJ DE 1975/10/26 IN BMJ N270 PAG115.

Sum·rio : I - A falta do numero legal de jurados em julgamento, tanto pode ser numerica como qualificativa, ou seja, o caso do tribunal funcionar com jurados diversos dos que, a face da lei, o deviam formar. II - A falta de notificaÁ„o de um jurado faltoso, que havia justificado a falta, para o novo dia designado para o julgamento constitui uma nulidade, prevista no n. 7 do artigo 98 do Codigo de Processo...

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