Acórdão nº 035564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelVERA JARDIM
Data da Resolução18 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART44 N5 ART46 N1 N2 N3 PARUNICO.

Sum·rio : Face ao disposto no artigo 46 do Codigo Penal pode fazer-se distinÁ„o entre pressupostos da defesa e requisitos da legitima defesa, sendo os primeiros os do n. 1 e os segundos os dos ns. 2 e 3 daquele...

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