Acórdão nº 036029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART7 N1 N2 B ART58 N4 ART59 B ART61 N2 D. CP886 ART482.

Sum·rio : I - N„o tem legitimidade para recorrer da sentenÁa final condenatoria quem, tendo embora legitimidade para se constituir assistente, n„o haja intervindo nos autos com esta qualidade. II - Age em violaÁ„o do disposto no artigo 7, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo da Estrada, o condutor que, ao aproximar-se de um cruzamento precedido de uma lomba e curva de visibilidade reduzida, n„o imprimiu ao veiculo uma...

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