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Acórdão nº 036285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1981 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART147 ART152. CP886 ART455. CPC67 ART729 N1 ART730 ART866 N2.

Sum·rio : I - Se o juiz entender que a quest„o prejudicial de natureza n„o penal n„o pode convenientemente decidir-se no processo penal, pode suspender o processo para que se intente e julgue a respectiva acÁ„o no tribunal competente, de igual modo podendo proceder se tal acÁ„o ja estiver pendente. II - So nestes casos, dado o caracter excepcional dos artigos 147 e 152 do Codigo de Processo Penal, a decis„o proferida por esse outro tribunal constituira caso julgado para a acÁ„o penal que dessa decis„o ficou dependente. Ja n„o tera este valor para o processo penal se estava transitada quando este ultimo se instaurou. III - Enquanto no primeiro caso e o juiz que reconhece n„o...

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